CONDOMÍNIO
– LEGALIDADE EM 82 PERGUNTAS
1 - O que diz o
artigo 1336 do Código Civil?
1.336 DO CÓDIGO CIVIL .
- É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção
de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção condominial
( CC/2002 , art. 1.336 , I ).
2 - De quem é a
responsabilidade do condomínio?
O síndico é o principal
responsável pelo condomínio e pelo o que acontece dentro dele.
No entanto, a administradora pode ser responsabilizada judicialmente caso deixe
acontecer problemas na administração do condomínio.
Responsabilidade Da Administradora De Condomínio: Quais
São?
3 - O que acontece
se ficar devendo o condomínio?
Se o
condômino não pagar o que foi determinado pelo juiz em três dias, ele terá a
penhora online, ou seja, tudo o que está em sua conta bancária é direcionado
para o pagamento da dívida. Se não tiver o dinheiro na conta,
os bens são penhorados. Nessa fase, o proprietário pode perder o imóvel.
4 - Quais as
dívidas que não prescrevem?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas
por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem
sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida,
ela nunca irá prescrever.
Prescrição
- Controle suas Finanças - UOL Economia
5 - O que diz o
artigo 1337 do Código Civil?
O art. 1337
do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez
vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado
comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente
conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência
previstos em lei.
6 - Quais são os
direitos do condomínio Arts 1314 1326 do Código Civil?
Art.
1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela
exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão,
reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte
ideal, ou gravá-la.
Artigo
1.314 - Código Civil / 2002 - Modelo Inicial
7 - O que diz o
código 1348 do Código Civil?
§ 1o Poderá a assembléia
investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2o O
síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de
representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia,
salvo disposição em contrário da convenção.
Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02 - Jusbrasil
8 - O que cobre
responsabilidade civil do condomínio?
O seguro de responsabilidade
civil condominial cobre danos materiais ou físicos desde que
involuntários, causados a terceiros. Enquanto, o seguro de responsabilidade
civil do síndico cobrirá os danos decorrentes de negligências, erros, omissões
ou até o não cumprimento de suas atividades como síndico.1 de abr. de 2021
Seguro de responsabilidade civil síndico: não dá para
ficar sem!
9 - Como contestar
o valor do condomínio?
Se você for Proprietário do
imóvel, deve formular sua queixa por Escrito e enviar para o Responsável
pelo Condomínio de seu imóvel, através de Correspondência
Registrada pelo Correio! Desta forma, você terá um comprovante legal de sua
queixa, e o Responsável não poderá alegar ignorância!
Com
quem eu reclamo que taxa de condomínio está abusiva??
10-Como expulsar
alguém de um condomínio?
Não existe lei que
permita expulsar moradores/inquilinos. O que voce pode fazer,
além de mandar a multa comum, é fazer convocação de assembléia para multar a
unidade em até 10 vezes o valor da taxa condominial.
Qual a base legal para expulsar morador/inquilino do
condominio?
11 - Como anular
multa condomínio?
Para exercê-lo, deve juntar
provas materiais que comprovem que ele não praticou a infração que lhe foi
imputada. Fotos, imagens do circuito interno de segurança e testemunhas devem
ser apresentadas na assembleia. Se o morador tiver razão, os condôminos
presentes na reunião poderão cancelar a aplicação da multa.
Multa de condomínio: quanto
pode custar e como recorrer - TudoCondo
12 - Quando o
síndico pode processar morador?
Infelizmente, o processo
contra síndico de condomínio é algo relativamente comum,
embora possa ser evitado. Normalmente o síndico é processado
por morador somente quando há comprovação de que houve algum
tipo de irregularidade.
Quando O Síndico Pode Ser Processado? VEJA 3 MOTIVOS
13 - O que diz o
artigo 1351 do Código Civil?
Art.
1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a
alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da
unidade imobiliária.
Artigo 1.351 - Código Civil / 2002 - Modelo Inicial
14 - Quais leis regem os condomínios?
A legislação de condomínio atual
é composta pelo Código Civil, pela Lei nº 4.591/64 (no que não
contrariar o Código), pelas leis internas (convenção de condomínio e
regimento interno) e por outras leis tangentes, como a Lei das
Locações.
15 - Quem fiscaliza
o síndico do condomínio?
Quem fiscaliza o síndico?
Em geral, o conselho fiscal do condomínio é o principal
responsável por fiscalizar o síndico e normalmente é composto
por 3 ou mais moradores, eleitos em assembleia.8 de out. de 2021
16 - Quando o
síndico responde civil e criminalmente?
Responsabilidade civil e
criminal do síndico acontece quando esse gestor, por meio de
uma ação ou omissão, causa danos a terceiros. Essa conduta decorre de um ato
ilícito que pode ser realizado com intenção (doloso) ou sem intenção de
prejudicar.
17 - Como multar o
síndico?
Se o síndico for
morador do condomínio, e a infração for um evento isolado, algum morador pode
chamá-lo para conversar de forma amigável e propor que ele aplique a multa cabível
para si próprio, conforme as regras do local.
18 - Como contestar
multa de condomínio?
Todo condômino tem o direito
de saber como recorrer de uma multa que considere injusta ou
abusiva. Porém, antes disso é necessário consultar o regimento interno do condomínio,
para verificar se a aplicação da multa em questão realmente
tem fundamento e está prevista nas regras condominiais.17 de fev. de 2022
19 - O que o
síndico não pode decidir sozinho?
O síndico não pode, sozinho,
aumentar o valor da cota condominial. Essa é uma prerrogativa da assembleia
geral e ocorrer somente após a discussão e aprovação em assembleia.9 de set. de 2022
20 Como funciona a advertência em condomínio?
A carta de advertência no
condômino é o instrumento por meio do qual o gestor, que pode ser o síndico ou
a administradora contratada para este fim, adverte um condômino que ele
praticou uma conduta contrária à Convenção de Condomínio ou ao
Regimento Interno.
21 - O que não é
permitido em um condomínio?
1 – Realizar obras que
comprometa a segurança do condomínio
Essa primeira proibição está ligada principalmente com a segurança das
edificações, porque o morador não pode simplesmente realizar uma obra qualquer,
sem a presença de um profissional técnico que ateste a segurança.25 de nov. de 2020
22 - Quais são os direitos e deveres dos condomínios?
Conheça os direitos e deveres dos condôminos
·
Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
·
Usufruir das partes comuns do condomínio.
·
Participar e votar nas assembleias condominiais.
·
Alugar sua vaga na garagem.
·
Alugar seu imóvel para terceiros.
·
Candidatar-se a síndico.
·
Candidatar-se ao Conselho Fiscal.
23 - O que é necessário para destituir o síndico?
Para destituir o síndico ou
conselheiros em assembleia, são necessários os votos da maioria dos presentes.
É mesma regra da eleição: pela maioria dos presentes (50% mais um). Mesmo
contando com essa anuência, é fundamental que a destituição seja embasada.
24 - O que diz o artigo 180 do Código Civil?
Art. 180.
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou
alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de
boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e
multa.
25 - O que diz o artigo 938 do Código Civil?
10.406,
DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Art. 938. Aquele que habitar
prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele
caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
26 - O que diz o artigo 108 do Código Civil?
O artigo
108 do Código Civil assim determina: “Não dispondo a lei em contrário,
a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário
mínimo vigente no País”.5 de nov. de 2021
27 - O que diz o artigo 186 e 187 do Código Civil?
186 e 187),
causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação
de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem".5 de fev. de 2003
28 - O que diz o artigo 219 do Código Civil?
219. As declarações
constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos
signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as
disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações
enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de
prová-las.”
29 - O que diz o artigo 1245 do Código Civil?
Art. 1.245. Transfere-se
entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro
de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante
continua a ser havido como dono do imóvel.
30 - Como funciona a
multa de condomínio?
O
valor da multa de condomínio varia de acordo com a gravidade
da ocorrência e a quantidade de infrações cometidas. A primeira multa deve
ter valor mais baixo, que vai aumentando conforme a reincidência. Novamente,
vai ser a convenção e o regimento interno do condomínio que
indicarão o valor da penalidade.
31 - Quais são as multas previstas pelo Código Civil para o
condomínio Edílicio?
1.336
CC. Poderá a multa chegar a dez vezes o valor da quota mensal
de condomínio, quando os atos antissociais gerarem
incompatibilidade de convivência, sendo quase impossível obter a aprovação por
3/4 do condomínio para que a assembleia aplique a multa,
conforme art. 1.337 CC.
32 - Quando o síndico pode ser processado?
Processo
contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há
provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua
gestão.
33 - Como denunciar irregularidades no condomínio?
O
primeiro passo para denunciar o síndico deve ser registrar a
reclamação no livro de ocorrências do condomínio. Se isso não
surtir nenhum efeito, o condômino pode comunicar o conselho fiscal do condomínio,
que deve convocar uma assembleia, expor a situação e votar pela permanência ou
saída do síndico.19 de set. de
2022
34 - Quantos votos precisa para destituir o síndico?
Em
seguida, os condôminos presentes na assembleia devem discutir sobre o tema e
definir se darão continuidade na cassação do mandato do síndico. Se
a resposta for positiva, é feita a votação. O quórum para destituição de síndico é
de maioria absoluta dos presentes, sendo 50% mais um.
35 - Quem manda no síndico?
Normalmente
os condomínios possuem um Conselho Fiscal, que é formado por moradores
responsáveis por acompanhar e avaliar as atividades do síndico e
as contas do condomínio. A manutenção de um Conselho Fiscal não é obrigatória
por lei, mas pode existir caso os moradores julguem importante.
36 - Pode fazer abaixo assinado para tirar o síndico?
Abaixo-assinado para
destituição de síndico
De acordo com o artigo 1.355 do Novo Código Civil, reuniões
de assembleia podem ser convocadas por um quarto dos
condôminos. Logo, o abaixo-assinado pode funcionar como um
pedido de convocação de assembleia para discussão e votação do tema.16 de jan. de 2019
37 - O que o condomínio não pode proibir?
O
síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos,
diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e
nem a entrada e saída de moradores. Caso isso aconteça, o Código Civil afirma
que pode haver danos morais e materiais ao morador que se
sentir lesado.20 de set. de
2022
38 - O que é edital de condomínio?
O edital de
convocação do condomínio é o documento por meio do qual os
condôminos ficam cientes da assembleia que será realizada, indicando a data, o
horário e o local, bem como quais serão os assuntos discutidos.2 de jan. de 2019
39 - O que deve constar no edital de convocação de assembleia?
Como fazer
um edital de convocação
·
apresentação da convocação;
·
objetivo;
·
informações básicas, como data, hora e local;
·
nome da empresa/instituição ou sindicado e seu Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ);
·
intenções de convocação;
·
adicionais, como nomes dos convocados e quem conduzirá
o evento.
40 - Como impugnar um edital de assembleia de condomínio?
Como impugnar a assembleia condominial?
Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial
ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare
tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.
41 - Quem deve assinar o edital de convocação?
1.355.
Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um
quarto dos condôminos. De regra geral neste condomínio quem assina o
edital de convocação é o síndico.
42 - Como funciona o edital?
Edital é um ato escrito
em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de
ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares
públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de
grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados.
43 - Qual o prazo para edital de convocação?
Prazo. A convocação de
assembleia deve ser divulgada, no mínimo, com 24 horas de antecedência. No
entanto, é comum que as convenções estabeleçam o prazo de, no
mínimo, 10 dias.
44 - Qual prazo legal para convocação de assembleia de
condomínio?
2 –
Qual o prazo legal para a convocação das assembleias?
Caso a Convenção não tenha mencionado um prazo para isso, é
aconselhável que os condôminos sejam avisados com, pelo menos, 10 dias de antecedência.18 de set. de 2020
45 - Como fazer um edital de convocação para assembleia de
condomínio?
Elabore
um edital de convocação para a reunião de condomínio
Esse documento é obrigatório e deve especificar os assuntos
que serão debatidos na reunião. Além disso, o edital deve ser
exposto em local de ampla circulação no condomínio, podendo também
ser distribuído uma notificação para cada unidade.
46 - O que diz o artigo 1355?
Art. 1.355. Assembléias
extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos
condôminos.
47 - que diz o artigo
1350 do Código Civil?
Art. 1.350. Convocará o
síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na
convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos
condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e
alterar o regimento interno.
48 - Quem pode anular uma assembleia de condomínio?
A
anulação de assembleia condominial é sempre feita por meio de
uma ação judicial que objetiva a declaração de nulidade pelo juiz. Qualquer
condômino pode ingressar com essa ação.
49 - O que fazer se o síndico não convocar assembleia?
Porém, se
o síndico não realizar a convocação, ¼ dos condôminos (proprietários)
poderão assinar requerimento convocatório para o ato, ocasião em que o envio da
convocação deverá respeitar todos os prazos e condicionais contidas na
convenção.
50 - É permitido gravar assembleia de condomínio?
Portanto,
qualquer condômino tem direito de gravar em áudio ou vídeo
a assembleia de condomínio, não tendo que pedir permissão para
isso. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), é legal a gravação e a divulgação de audiências
que são públicas.24 de mai. de
2022
51 - Pode haver votação secreta na assembleia de condomínio?
como
o peso de cada voto é deduzido da participação ideal no
terreno e coisas de uso comum, não há possibilidade de votação secreta nas Assembleias”.
52 - Quantas vezes o síndico pode ser reeleito?
Apesar
do Código Civil ser omisso em relação ao número de reeleições
do síndico, a jurisprudência brasileira e unânime em dizer que
o sindico poderá se reeleger quantas vezes ele
quiser, desde que seja devidamente eleito pela assembléia do condomínio.
53 - Quem pode ser presidente da assembleia de condomínio?
Desse
modo, qualquer condômino ou pessoa da administração, e até mesmo um
advogado, pode se candidatar a presidente da assembleia,
tomando sempre o cuidado de respeitar o que está estabelecido na convenção.21 de set. de 2022
54 - Quantas procurações um candidato a síndico pode ter?
Um
procurador não pode ter mais do que duas ou três procurações;
Cada condômino poderá representar somente 2 outros condôminos; O síndico não pode representar
ninguém nas assembleias.
55 - Qual o prazo para anular uma assembleia de condomínio?
“O prazo decadencial
para pleitear a anulação de assembleia condominial é de quatro
anos, contando da sua realização – art. 178 do Código Civil”[4].10 de mar. de 2021
56 - Quantos condôminos devem ter assinado?
De
acordo com o Código Civil, para que uma assembleia seja convocada pelos
moradores, é preciso que um quarto dos condôminos estejam de
acordo.3 de mai. de
2020
57 - Quem pode notificar o síndico?
Não
obtendo êxito e de forma extrajudicial, qualquer morador pode notificar
o síndico e a administradora com a finalidade de documentar o que foi
realizado anteriormente de maneira informal.
58 - Quem vota no síndico?
Apenas
os proprietários dos imóveis podem votar.
Os inquilinos podem conseguir o direito, mas precisam de uma
procuração dos donos dos imóveis autorizando o processo. Sendo assim, no
momento da eleição, os proprietários devem comparecer na assembleia de
condomínio para votarem e, assim, decidirem o novo síndico.15 de set. de 2021
59 - Quem mora de aluguel pode ser síndico?
Afinal,
inquilino pode ser síndico? Uma dúvida bastante comum entre
condôminos de uma forma geral é se de alguma forma um inquilino pode
ser impedido de exercer a função de síndico. E a resposta
é não.16
de set. de 2021
60 - Quem pode responder na ausência do síndico em um
condomínio?
Considerando
a ausência momentânea em razão de viagem ou moléstia simples,
normalmente, o Subsíndico ou o membro do Conselho assumirá o cargo, mas tudo
dependerá do contido na Convenção e/ou Regimento Interno.17 de set. de 2013
61 - Quem não mora no condomínio pode ser síndico?
O síndico
pode ser qualquer pessoa moradora ou não do edifício.
Isso se a convenção proibir. Verifique o Regimento Interno do seu condomínio.
Caso seja terceiro não moradora do edificio, o mesmo pode nomear
algum morador (representante) pra que seja passada as informações necessárias
do prédio.
62 - Qual é a autoridade de um síndico?
Além
disso, o síndico também é a pessoa responsável por toda a
parte burocrática e administrativa do condomínio. É o gestor quem cuida das
finanças, do orçamento da receita, das obrigações fiscais, calcular a despesa
relativa a cada ano, contratar prestadores de serviços, fazer a folha de
pagamento, etc.
63 - Quando o presidente da assembleia não quer assinar a ata?
A
falta de assinatura do presidente não invalida
a ata. Desde que as decisões deliberadas na assembléia tenham
quórum correto para o assunto discutido, ela já terá valor legal.
64 - Como contestar uma ata de condomínio?
-
pedir ao presidente da mesa (ou à síndica, já que foi ela quem assinou) que
faça um aditamento da ATA. - pedir a leitura e retificação na
próxima assembleia, - reunir 1/4 dos condôminos e convocar uma AGE com a pauta
leitura, retificação e aprovação da ATA de tal assembleia.
65 - O que vale mais a convenção ou o Código Civil?
De
acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto que “Ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei”. Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale
mais.17 de dez. de 2015
66 - Pode ter eleito de síndico em assembleia extraordinária?
Como
se pode inferir do disposito legal, a eleição do poderá
ocorrer em uma assembleia geral ordinária, extraordinária ou
específica, desde que conste do edital de convocação. Veja o que diz a
convenção do seu condomínio.
67 - Quem pode exigir contas do síndico?
Segundo
o Art. 1.348 do Código Civil brasileiro, o síndico é obrigado
a prestar contas à assembleia anualmente e quando exigido – ou
seja, o condômino pode pedir para conferir as contas do
condomínio sempre que achar necessário.13 de jul. de 2021
68 - Quando uma decisão de assembleia pode ser anulada?
Se
alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem
ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou
por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou
uma decisão judicial podem anular ata que não
seja fiel a tudo o que foi discutido e votado.
69 - O que o condomínio não pode fazer?
·
Síndico não pode tomar partido em conflitos entre
moradores. ...
·
Não pode conceder descontos para
condôminos inadimplentes. ...
·
Não pode desrespeitar a convenção
de condomínio. ...
·
Não pode deixar de prestar contas aos
condôminos. ...
·
Não pode deixar de pagar as contas
do condomínio.
70 - Quando o síndico é omisso?
Quando o síndico não
resolve os problemas, os moradores podem entrar com uma ação de responsabilidade
civil do síndico por omissão. É importante reunir
provas, testemunhas para comprovar o que aconteceu e quais danos foram gerados
a partir da situação.
71 - Quem é o dono de um condomínio?
Quem
é o condômino? São classificados como condôminos os proprietários de
apartamento ou unidade dentro de um condomínio, independente se
fazem uso do imóvel ou não.15 de dez. de 2020
72 - O que faz o presidente da assembleia de condomínio?
O presidente da
mesa de uma assembleia condominial tem como principal função
conduzir a reunião. Porém, antes do início, tem como responsabilidade verificar
a pauta do dia, a lista de presentes, as procurações (se houver) e a condição
dos presentes (se estão em dia com as taxas condominiais).
73 - Qual o tempo de validade da ata de condomínio?
Com
ou sem registro em cartório, a validade de uma ata é
vitalícia. A menos que suas deliberações sejam revogadas posteriormente em nova
assembleia. Se as decisões do documento forem aprovadas com os quóruns e
procedimentos corretos, já basta para que ela tenha valor legal para os
condôminos.21 de fev. de 2022
74 - Quem pode movimentar a conta do condomínio?
A conta bancária
será aberta em nome do condomínio. Exatamente como acontece com
qualquer empresa, o representante da pessoa jurídica é quem poderá
administrá-la e movimentá-la.
75 - Quais são os poderes do síndico?
De
acordo com o Código Civil, a principal função do síndico é representar,
de toda as maneiras, o condomínio. Portanto, ele deve realizar as ações em
defesa do patrimônio e dos interesses e direitos do condomínio e dos moradores.
Em outras palavras, qualquer problema se torna uma responsabilidade do síndico.
76 - O que fazer quando o síndico não cumpre o regimento
interno?
Caso
o condomínio tenha um conselho, é possível solicitar que este notifique e multe
o síndico infrator. Os condôminos também podem decidir por
convocar uma uma assembleia condominial para discutir as infrações e propor uma
punição para o síndico, ou, em casos mais graves, a sua destituição
do cargo.
77 - Quem tem direito a voto em assembleia de condomínio?
Conforme
expresso no Código Civil, apenas condôminos, ou seja, os proprietários do
imóvel, podem votar nas assembleias. Como nem sempre é
possível estar presente na reunião (às vezes não há interesse), eles acabam
permitindo que outras pessoas os representem, tais como cônjuges, filhos e
afins.
78 - Pode cancelar uma assembleia?
Se
alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas
decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte,
ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma
decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o
que foi discutido e votado.
79 - Quem pode ter acesso aos documentos do condomínio?
Qualquer
condômino deve ter livre acesso à
documentação, que pode estar em poder dos
gestores, do contador ou dos conselhos. Quando se fala de inquilinos, é
importante lembrar que eles só podem participar das
Assembleias se tiverem uma procuração do condômino que os permita manifestar e
votar nas reuniões.
80 - Quais são as regras básicas de um
condomínio?
Entre as
principais regras discutidas no regimento interno
dos condomínios estão:
·
horário para utilização de áreas comuns, como salão de festas,
playground, piscina e área de lazer;
·
horário de silêncio;
·
limite de convidados nas áreas comuns;
·
reserva e regras para funcionamento do salão de festas;
·
recolhimento do lixo;
81 - Quais são as regras do
condomínio?
Mas no geral,
as regras básicas de um condomínio residencial mais
utilizadas são:
·
Descarte de lixo;
·
Respeitar os dias e horários adequados para serviços de mudanças, obras
e manutenção;
·
Ter cuidado com a recepção de pessoas desconhecidas, o mesmo vale para
entregadores;
82 - O que faz o Conselho Consultivo de um
condomínio?O Conselho Consultivo é
formado por três moradores do condomínio eleitos através de
uma assembleia. Ele possui a função de assessorar o síndico, podendo ser
consultado em diversos momentos, principalmente quando há a necessidade de
tomada de decisões complexas. Conselho Consultivo e Fiscal em
condomínios: o que são ... - Duplique
